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Proposta do Estatuto da Associação Atlética Banco do Brasil – AABB Santos (SP)

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL –

AABB SANTOS (SP)

 

Capítulo I

DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

 

Artigo 1° – A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL – AABB SANTOS (SP), sita à Rua Assis Correa n° 30, em Santos (SP), neste Estatuto designada ASSOCIAÇÃO ou AABB fundada em 07 de outubro de 1933, é associação assistencial, desportiva, social, cultural e recreativa, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com patrimônio e personalidade distintos dos seus associados, constituída:

I – de funcionários do Banco do Brasil;

II – de aposentados e pensionistas que recebem benefícios pela PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil;

III – de pessoas da comunidade;

IV – de dependentes econômicos dos associados.

V – especiais – ex-funcionários do Banco do Brasil S.A. que passaram a integrar o quadro de funcionários do BACEN – Banco Central do Brasil e, ex-funcionários do Banco do Brasil S.A. demissionários, reclassificados da categoria de efetivos.

Parágrafo único – A ASSOCIAÇÃO reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.

 

Artigo. 2º – São finalidades da ASSOCIAÇÃO:

I – promover o bem estar dos associados e de seus familiares;

II – incentivar a prática do desporto e oferecer lazer e recreação aos associados;

III – cooperar com o Banco do Brasil S.A. no cumprimento de sua missão;

IV – contribuir para o desenvolvimento da comunidade.

V – incentivar a cultura entre os associados;

  • primeiro – Para atingir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO filiar-se-á a FENABB, podendo também, vincular-se a entidades oficiais de direção dos desportos, firmar contratos e convênios com outras pessoas jurídicas, bem como a outros órgãos de cúpula, desde que representativos das atividades compreendidas nos objetivos sociais;
  • segundo – Toda e qualquer iniciativa visando o cumprimento das finalidades da Associação será precedida de cuidadosa avaliação de sua viabilidade, levando-se em consideração, principalmente, a capacidade da ASSOCIAÇÃO no tocante a recursos financeiros, humanos e materiais e à preservação dos interesses do quadro associativo.

Artigo 3º – A ASSOCIAÇÃO poderá, ainda, visando sua manutenção:

I – administrar Apólices de Seguro;

II – criar e manter serviços de bar, restaurantes e similares, administrando-os por si ou por terceiros, neste caso, sob sua fiscalização;

III – atuar no campo assistencial, filantrópico, caritativo, educacional e cultural;

IV – criar e implantar novos serviços, previamente aprovados pelo Conselho Deliberativo, desde que compatíveis com a sua natureza jurídica e com seus objetivos definidos neste Estatuto;

V – locar e/ou terceirizar parte de área de propriedade do Clube.

 

Capítulo II

DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 4º – A ASSOCIAÇÃO manterá as seguintes categorias de associados e outras aprovadas em Assembléia Geral:

I – EFETIVOS – funcionários do Banco do Brasil S/A, da ativa ou aposentados, que recebam complementação da PREVI ou do próprio Banco do Brasil S. A.;

II – PENSIONISTAS – que recebam benefícios da PREVI ou do próprio Banco do Brasil S.A.

III – PARENTES – parentes, até terceiro grau, dos associados efetivos;

IV – COMUNITÁRIOS – pessoas da comunidade admitidas até outubro de 2013;

V – ESPECIAIS – funcionários e aposentados do BACEN, oriundos dos quadros do Banco do Brasil S.A., ex-funcionários do Banco do Brasil S/A demissionários reclassificados da categoria de associados efetivos e ex funcionários oriundos de instituições incorporadas;

VI – BENEMÉRITOS – associados que tiverem prestado serviço de excepcional relevância à ASSOCIAÇÃO, a juízo do Conselho de Administração e com aprovação do Conselho Deliberativo;

Parágrafo único – os associados beneméritos guardarão os mesmos direitos da categoria da qual são egressos;

VII – CONVIDADO – pessoas da comunidade, formalmente indicadas por associado da categoria EFETIVO, cuja admissão ficará condicionada ao interesse, disponibilidade e capacidade da Associação;

VIII – MILITANTE – aqueles atletas que, por prazo determinado, através de apresentação do Vice Presidente de Esportes e aprovação do Conselho de Administração, não pertencentes ao quadro social, forem convidados a representar o clube nas diversas modalidades esportivas, sem que lhes caiba quaisquer direitos políticos.

IX – CONVENIADOS – funcionários de entidades ligadas ao Banco do Brasil S.A. e funcionários de subsidiárias do Banco do Brasil S. A., enquanto mantidos os vínculos trabalhistas, mediante convênio firmado entre a AABB e as empregadoras. Poderão ser incluídos nesta categoria, associados de entidades de classe ou de outra natureza, com representações nesta cidade, em numero(quantidade) fixado pelo conselho de Administração da AABB-Santos, mediante assinatura de convênio e permanência do vínculo associativo proposto com a entidade conveniada, observados os demais dispositivos deste Estatuto e dos regimentos.

X – USUÁRIOS – pessoas da comunidade sem vínculo com o Banco do Brasil S.A., PREVI ou instituições incorporadas e que pleiteiam o direito de uso do clube, participando das atividades de desporto, cultural, atividade física em geral, a saber: natação, musculação, Pilates e outras correlatas. Tais pessoas terão sua admissão condicionada ao interesse, disponibilidade e capacidade da associação, só poderão participar unicamente nos cursos disponíveis e sem prejuízo ou desvio das finalidades da Associação consoante descrito no Artigo 2 desse Estatuto, bem como não prejudicando a personalidade dos associados que constituem a Associação.

  • primeiro – fica vedada a instituição de categorias associativas que dêem ou possam vir a dar conotação de direito patrimonial;
  • segundo – para efeito do cálculo da taxa de manutenção a ser atribuída a cada categoria de associado, será levado em conta a condição de associado individual ou associado familiar;
  • terceiro – os dependentes das categorias acima descritas terão seus direitos e obrigações regulamentados pelo Regimento Interno Geral.

 

Artigo 5º – A admissão como associado será feita mediante as condições estabelecidas no Regimento Interno Geral;

  • primeiro – todos os associados entrarão em gozo dos direitos que lhe confere o presente Estatuto, a partir da aprovação de suas propostas, da autorização de débito das taxas de manutenção associativas e do recolhimento das taxas pertinentes, observadas as especificações e vantagens especiais conferidas neste Estatuto;
  • segundo – a demissão do associado proponente não excluirá o associado que o apresentou.

 

Artigo 6º – São DEVERES dos associados:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os regimentos, regulamentos, códigos e resoluções dos poderes da ASSOCIAÇÃO;

 

II – satisfazer os compromissos assumidos com a ASSOCIAÇÃO;

III – zelar pelo bom nome da ASSOCIAÇÃO, evitando ações ou situações que deponham contra o seu conceito, dos associados, da Diretoria e de seus empregados;

IV – pagar as contribuições e taxas aprovadas em Assembléia Geral;

 

V – identificar-se, apresentando a carteira social, sempre que solicitado por dirigentes ou funcionários da Associação.

 

Artigo 7º – São DIREITOS dos associados:

I – frequentar as dependências e participar das atividades organizadas ou patrocinadas pela ASSOCIAÇÃO, observados os regulamentos específicos;

II – assistir às Assembléias Gerais, bem como às reuniões dos Conselhos da Associação observando os respectivos regimentos;

III – ter acesso aos documentos e informações relativos à prestação de contas, com observância dos dispositivos constantes dos Regimentos Internos.

 

Artigo 8º– Constituem vantagens especiais e exclusivas dos ASSOCIADOS EFETIVOS, PENSIONISTAS, PARENTES, COMUNITÁRIOS e ESPECIAIS:

I – votar e ser votado;

II – requerer ao Presidente do Conselho Deliberativo convocação de Assembléia Geral Extraordinária, exigida no documento a assinatura de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos;

III – manifestar-se por escrito, junto ao Conselho Deliberativo, contra atos ou ações que, praticados pelo Conselho de Administração, por associados, dependentes ou empregados, sejam reputados contrários aos direitos dos associados, aos princípios de dignidade ou aos fins da ASSOCIAÇÃO;

IV – solicitar reuniões dos membros do Conselho Deliberativo, mediante manifestação comprovada de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos;

 

V – propor alterações neste Estatuto, mediante requerimento dirigido ao Conselho Deliberativo, firmado por 40(quarenta) associados efetivos;

 

VI – tomar parte nas Assembléias Gerais, participando das deliberações.

 

  • primeiro – os associados elencados no caput terão direito a voto se forem admitidos até 180(cento e oitenta) dias antes do pleito, e, de serem votados, se inscritos no mínimo a 1(um) ano ininterruptamente no quadro social, obedecidas as disposições deste Estatuto.

 

  • segundo – os regulamentos não podem deferir ao associado direitos não previstos neste Estatuto.

 

  • terceiro – constituem DIREITOS EXCLUSIVOS dos ASSOCIADOS EFETIVOS exercerem os cargos de Presidente dos Conselhos de Administração, Deliberativo e Fiscal, e de Vice-Presidente Administrativo e Financeiro.

 

Artigo 9º – A admissão como associado será feita mediante proposta formulada pelo candidato, observadas as seguintes condições e as demais regras previstas neste Estatuto e no Regimento Interno:

 

I – se funcionário do Banco do Brasil S. A., não será necessária apresentação;

 

II – se o pretendente for parente de funcionário do Banco do Brasil S. A. será por este apresentado;

 

III – se o proponente for da comunidade, terá que ser apresentado por um associado efetivo;

IV – pagamento das taxas de admissão, quando houver,.

  • primeiro – Todas as propostas terão que ser obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho de Administração, para aprovação em reunião e registro na respectiva ata.
  • segundo – O Regimento Interno fixará condições complementares a serem cumpridas.

 

Artigo 10º – As medidas disciplinares aplicáveis aos associados e dependentes, são as seguintes:

I – advertência;

II – suspensão;

 

III – exclusão.

Parágrafo único – O Regimento Interno Geral da Associação detalhará as infrações passíveis de punição, inclusive às previstas no art. 11º deste Estatuto, e as respectivas penalidades.  As medidas disciplinares previstas serão objeto de regulamentação pelo Conselho de Administração e posterior aprovação e homologação pelo Conselho Deliberativo;

 

Artigo11º – É passível de exclusão o associado que:

I – praticar ato de improbidade ou lesivo ao patrimônio da Associação;

 

II – deixar de indenizar a Associação por danos, devidamente comprovados, causados por ele ou membros de sua família;

III – apropriar-se ilicitamente de bens ou valores da Associação

 

IV – caluniar, difamar ou agredir, por palavras ou atos, associados do clube;

V – deixar de recolher 06 (seis) mensalidades consecutivas.

  • primeiro – Ao associado passível de exclusão será dado conhecimento dos motivos que o sujeitam a essa penalidade, a fim de que lhe seja dado o amplo direito de defesa.
  • segundo – A readmissão de associado excluído por não pagamento das mensalidades ficará a critério do Conselho de Administração.

 

Artigo 12º – A exclusão do associado somente se dará após reconhecida a justa causa, mediante a abertura prévia de processo administrativo, conduzido pelo Conselho de Administração para apuração dos fatos, ocasião em que será conferido amplo direito de defesa, bem como de recurso ao Conselho Deliberativo.

 

Capítulo III

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

 

Artigo 13º – São os seguintes os órgãos da ASSOCIAÇÃO:

I – Assembléia Geral;

 

II – Conselho Deliberativo;

III – Conselho de Administração;

IV – Conselho Fiscal.

  • primeiro – O exercício de cargos nos poderes por associados não gera vínculo empregatício com a Associação. Portanto não terão direito a salários ou a qualquer remuneração.
  • segundo – Não é permitido aos membros efetivos e suplentes acumularem funções em mais de um dos Conselhos.
  • terceiro – Todos os órgãos da Associação deverão registrar, em livros próprios, suas atividades e as ocorrências, debates e decisões verificadas nas assembléias e reuniões, ordinárias e extraordinárias.

 

Da Assembleia Geral

Artigo 14º – A Assembleia Geral é a reunião dos associados e poderá ser Ordinária ou Extraordinária.

Parágrafo único – O edital de convocação, sob pena de nulidade da Assembleia, conterá:

I – designação da forma, local, dia e horário da Assembleia;

II – o número de associados das categorias elencadas no artigo 8º, com direito a voto, existentes na data da convocação;

III – a matéria objeto de deliberação que, no caso de reforma estatutária, mencionará os dispositivos a serem alterados.

 

Artigo 15º – A convocação da Assembleia Geral será feita:

I – pelo Conselho Deliberativo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, em edital a ser afixado em local de fácil acesso, com ampla divulgação entre os associados, nas dependências do Banco do Brasil e nas instalações da Associação;

II – por um membro do Conselho Deliberativo, se o pedido de convocação não for atendido por seu Presidente no prazo de 7 (sete) dias;

 

III – pelo Presidente do Conselho de Administração, quando o Conselho deliberativo não atender, no prazo de 7 (sete) dias, seu pedido fundamentado de convocação;

 

IV – pelo Presidente do Conselho Fiscal, após deliberação da maioria simples de seus integrantes, sempre que surgirem motivos graves ou urgentes e o Conselho de Administração ou o Conselho Deliberativo não atenderem a sua solicitação no prazo de 7 (sete) dias;

 

V – por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados da categoria Efetivos e Beneméritos (oriundos da categoria Efetivo), identificados por nome e matrícula na Associação, em caso de recusa dos Conselhos de Administração, Deliberativo ou Fiscal, decorrido o prazo de 7 (sete) dias após a apresentação e protocolo na Secretaria Geral da Associação do pedido fundamentado de convocação de Assembleia Geral Extraordinária, com indicação das matérias a serem tratadas.

 

  • primeiro – se, após 15 (quinze) dias do prazo para convocação das Assembleias Gerais Ordinárias prevista no Estatuto ou do pedido para a Extraordinária, as providências cabíveis não forem adotadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, qualquer de seus membros poderá convocá-la.

 

  • segundo – nas Assembleias Gerais não poderão ser tratados assuntos que não estejam previstos no Edital de Convocação, sob pena de nulidade das deliberações que a respeito forem tomadas.

 

  • terceiro – convocada a Assembleia Geral a requerimento dos associados, ela só poderá ser instalada com no mínimo 2/3(dois terços) dos associados que a requereram.

Artigo 16º – Para realização da Assembleia Geral, far-se-ão duas convocações, uma para a reunião em primeira chamada, na hora marcada; não havendo o quorum fixado neste Estatuto, haverá segunda chamada, 30(trinta) minutos após.

 

  • primeiro – Para deliberação da Assembleia Geral, serão exigidos:

 

I – nos casos de alteração de Estatuto, venda de imóveis, extinção da Associação e destituição de membro de qualquer um dos Conselhos, o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia, não podendo ela deliberar:

  1. sem a maioria absoluta dos associados das categorias elencadas no artigo 8º, em primeira convocação; ou
  2. com menos de 1/3 (um terço) desses associados, nas convocações seguintes;

II – nos demais casos, inclusive de eleição de membros dos Conselhos e de aprovação das contas, será exigida a deliberação da maioria simples dos participantes, observado o quorum de no mínimo 1/7 (um sétimo) dos associados das categorias elencadas no artigo 8º;

  • segundo – Caso não seja atingido o quorum mínimo exigido no parágrafo primeiro deste artigo, serão convocadas assembléias consecutivas a cada 15 (quinze) dias, até que se consiga o número mínimo de associados exigido para deliberação;

 

  • terceiro – Se após 15 dias do prazo para a convocação da Assembleia Geral Ordinária ou do pedido para a Extraordinária não forem adotadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo as providências cabíveis, qualquer de seus membros poderá convocá-las;

 

  • quarto – Cada associado das categorias elencadas no Artigo 8º terão direito a apenas 1(um) voto, e poderão representar apenas 1(um) voto de associado das categorias elencadas no Artigo 8º, mediante procuração, com firma reconhecida.

 

Artigo17º –  As deliberações das Assembleias serão tomadas por maioria simples dos votos dos associados participantes, não se computando os nulos e brancos, salvo as exceções previstas neste estatuto.

 

  • primeiro – ocorrendo empate na votação, prevalecerá a proposta que contar com o voto do Presidente da Assembleia Geral;

 

  • segundo – As normas estabelecidas no “caput¨ deste artigo não são aplicáveis na hipótese de alteração de Estatuto, dissolução da Associação, ao caso de venda de imóveis e de destituição de qualquer membro dos Conselhos.

 

Artigo 18º – A direção dos trabalhos das Assembleias Gerais caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo, secretariado pelo Vice-Presidente Administrativo do Conselho de Administração, ou seus respectivos substitutos, devendo a Assembléia, se ausente qualquer destes, escolher o Presidente e o Secretário.

 

  • único – Observado o disposto no Artigo 15º Inciso V, a Assembléia será instalada pelo associado que encabeça a lista das assinaturas.

 

 

Artigo 19º – Serão Ordinárias as Assembleias Gerais reunidas:

I – trienalmente, no decurso da segunda quinzena de julho, para eleger, para mandato de três anos, os membros efetivos e suplentes dos Conselhos de Administração, Deliberativo e Fiscal, conforme normas definidas no Capítulo das eleições;

II – anualmente, na segunda quinzena de março, para analisar e decidir sobre a prestação de contas referente ao ano anterior;

III – trienalmente, na segunda quinzena de outubro, para o fim específico de analisar e decidir sobre a prestação de contas da ASSOCIAÇÃO, referente à gestão encerrada em 31 de agosto.

IV – na segunda quinzena de outubro, para a aprovação do orçamento anual da associação para o ano seguinte.

 

Artigo 20º – Serão extraordinárias as Assembleias Gerais convocadas para quaisquer outros fins.

 

Artigo 21º – A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação. com a participação da maioria absoluta (50% + 1) dos associados e, em segunda convocação, uma hora após, com, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados elencados no artigo 8º.

 

Do Conselho Deliberativo

 

Artigo 22º – O Conselho Deliberativo é o órgão colegiado encarregado da preservação dos princípios institucionais, com poderes para deliberar, cabendo-lhe principalmente:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

 

II – elaborar ou modificar o seu Regimento Interno e deliberar o Regimento Interno de todos os conselhos da Associação;

 

III – manter e cumprir o Regimento Interno, em que se especifiquem as atribuições, prerrogativas e responsabilidades de seus membros;

 

IV – no dia de sua instalação, eleger e empossar seu Presidente;

 

V – apreciar e decidir, em tempo hábil, sobre os recursos interpostos contra os atos do Conselho de Administração, dando conhecimento da resolução ao interessado;

 

VI – apreciar e deliberar, no que couber, sobre o Plano de Ação e o orçamento para o exercício seguinte, para posterior aprovação em Assembleia Geral, conforme inciso IV, do art. 19º;

VII – apreciar e deliberar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, os pareceres do Conselho Fiscal, a serem encaminhados à Assembléia Geral;

 

VIII – conceder e cassar títulos honoríficos;

IX – convocar Assembleia Geral;

X – apreciar e deliberar sobre a realização de despesas extra-orçamentárias;

XI – apreciar e submeter à Assembleia Geral propostas de aumento da taxa de manutenção dos associados e de cobrança de eventuais contribuições extraordinárias apresentadas pelo Conselho de Administração;

XII – propor à Assembleia Geral a reforma deste Estatuto;

  1. As modificações estatutárias pretendidas deverão ser comunicadas ao Banco do Brasil e à Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil – FENABB, antes de serem encaminhadas à aprovação da Assembleia Geral;
  2. A ASSOCIAÇÃO poderá valer-se da orientação da Federação Nacional de AABB – FENABB para a elaboração de propostas de modificações estatutárias.

 

XIII – autorizar a alienação de bens móveis da ASSOCIAÇÃO de valor superior a 500 (quinhentos) vezes o valor da maior taxa de manutenção do associado da categoria efetivo;

XIV – apreciar e deliberar sobre os regulamentos da ASSOCIAÇÃO;

XV – acompanhar e avaliar a gestão do Conselho de Administração, recomendando a adoção das providências cabíveis. Em caso de necessidade de afastamento de membro daquele Conselho, encaminhar o assunto à decisão da Assembleia Geral;

XVI – decidir sobre a permanência nas funções de membro do Conselho de Administração eleito para cargo político (mandato eletivo);

XVII – apreciar e submeter à Assembleia Geral propostas de aumento de mensalidades dos associados e de cobrança de eventuais contribuições extraordinárias, apresentadas pelo Conselho de Administração;

 

XVIII – promover as alterações deste Estatuto, decorrentes de determinação legal;

XIX – apreciar as alterações estatutárias propostas pelo Conselho de Administração;

XX – apreciar e decidir sobre recursos porventura interposto por associado, em caso de exclusão do quadro associativo reconhecida com justa causa pelo Conselho de Administração.

 

Artigo 23º – Os membros do Conselho Deliberativo serão eleitos em Assembleia Geral para mandato de 3 (três) anos, em número de 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes para cada grupo de 200 (duzentos) associados ou fração de duzentos avos, limitados a, no mínimo, 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes.

  • primeiro – A posse dos membros deste Conselho dar-se-á no dia primeiro de setembro, ocasião em que será eleito seu Presidente;
  • segundo – Em caso de vacância do cargo ou de afastamento de Conselheiro, por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos, a vaga para complementação do mandato será suprida por suplente, que será convocado segundo a ordem crescente de inscrição dentro da chapa;
  • terceiro – Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5(cinco) alternadas, durante o período de exercício da função, sem que, comprovadamente, haja apresentado justificativa por escrito;
  • quarto – Quando o Conselho se reduzir a 1/3(um terço) do total de seus membros, convocar-se-á Assembléia Geral Extraordinária para preencher as vagas de efetivos e suplentes, vedada a concorrência dos ex-membros cujas exclusões motivaram a redução aludida.

 

  • quinto – O total de dependentes não será computado para efeito de cálculo do número de integrantes do Conselho Deliberativo.

 

Artigo 24º – As reuniões do Conselho Deliberativo serão:

I – ordinárias, com periodicidade trimestral;

II – extraordinárias, sempre que se fizer necessário, nos termos deste Estatuto.

  • primeiro – As reuniões serão convocadas por escrito por seu Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
  • segundo – Se, após 15 (quinze) dias do prazo para convocação do Conselho Deliberativo ou de requerimento fundamentado de, no mínimo 1/3(um terço) dos seus membros, do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos, não forem adotadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo as providências cabíveis, qualquer um dos seus membros poderá convocá-la.

 

  • terceiro – As reuniões serão realizadas em primeira chamada com a presença da maioria absoluta e, em segunda chamada, 30 minutos após, com pelo menos 1/3 (um terço) dos Conselheiros;

 

  • quarto – As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples e terão força de lei. Em caso de empate, ter-se-á por aprovada a decisão que contar com o voto do seu Presidente;
  • quinto – As decisões do Conselho Deliberativo serão aplicadas pelo seu Presidente, ressalvado o contido no parágrafo segundo deste artigo.

 

 

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 25º – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos registros contábeis, econômicos e financeiros da Associação. Em razão de suas atribuições, tem autonomia para aferir, acompanhar, avaliar e fiscalizar, com plena autonomia, o desempenho da Associação.

 

Artigo 26º – Ao Conselho Fiscal compete:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II – verificar a exatidão e a tempestividade dos registros contábeis da ASSOCIAÇÃO;

III – emitir pareceres sobre balancetes mensais, balanços e relatórios financeiros, encaminhando-os ao Conselho Deliberativo, com cópia para o Conselho de Administração;

 

IV – solicitar reuniões do Conselho Deliberativo e do Conselho de Administração, quando julgar conveniente;

V – determinar, quando necessário, a contratação de auditoria especializada para examinar os registros contábeis da ASSOCIAÇÃO;

 

VI –  elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo proposta de seu Regimento Interno;

VII – solicitar informações ou dados complementares que considerar relevantes ao exercício de suas atribuições;

VIII – solicitar ao Conselho Deliberativo, através de seu Presidente, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, mediante justificativa e indicando finalidade;

IX – propor ao Conselho Deliberativo a alteração ou reforma do Estatuto, mediante documento escrito e com a necessária justificativa.

  • primeiro – o parecer sobre o balanço será enviado ao Conselho Deliberativo até 15 de março de cada ano, para encaminhamento à Assembleia Geral;
  • segundo – o parecer sobre o período de 1º de janeiro a 31 de agosto do último ano da gestão será dado, obrigatoriamente, pelo Conselho Fiscal em final de mandato, cuja competência fica prorrogada, apenas para esse fim, até a apreciação das contas do citado período, pela Assembleia Geral Ordinária específica;
  • terceiro – aos membros do Conselho Fiscal é dado livre acesso, a qualquer momento, aos documentos da Associação, sendo-lhes vedado reter em seu poder, por mais de 30 (trinta) dias úteis, os documentos, livros, balancetes e balanços da Associação.

Artigo 27º – O Conselho Fiscal é constituído por 4 (quatro) membros efetivos e quatro suplentes, para mandato de três anos, sendo:

 

  1. três efetivos e três suplentes eleitos em Assembleia Geral; e
  2. um efetivo e um suplente, indicados pelo Banco do Brasil, dentre os associados elencados no Artido 8º com, no mínimo, 1 (um) ano de filiação ininterrupta;

 

  • primeiro – A posse dos membros do Conselho Fiscal, bem como a eleição e posse de seu Presidente dar-se-ão juntamente com a posse dos membros dos Conselhos de Administração e Deliberativo;

 

  • segundo – Em caso de vacância do cargo ou de afastamento de Conselheiro por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos, a vaga para complementação do mandato será suprida:

I – se conselheiro eleito, por suplente a ser convocado segundo a ordem de registro na chapa;

 

II – se conselheiro indicado pelo Banco, pelo suplente indicado.

 

  • terceiro – Será permitida apenas uma reeleição consecutiva do seu Presidente;
  • quarto – Quando o Conselho se reduzir a três membros, a vaga para complementação do mandato será suprida:

I – no caso de conselheiro eleito, mediante convocação de Assembléia Geral Extraordinária para preencher as vagas existentes, vedada a concorrência dos ex-membros que motivaram a redução aludida; e

 

II – no caso de conselheiro indicado pela Empresa, será indicado novo conselheiro pelo Banco.

Artigo 28º –  As reuniões do Conselho Fiscal serão:

I – ordinárias, com periodicidade  trimestral;

II – extraordinárias, sempre que se fizer necessário, nos termos deste Estatuto.

  • primeiro – As reuniões serão convocadas, por escrito, por seu Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
  • segundo – As reuniões serão realizadas em primeira chamada com a presença da maioria absoluta e, em segunda chamada, 30 minutos após, com pelo menos 50% dos Conselheiros;
  • terceiro – As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples; em caso de empate, será dada por aprovada a proposta que contar com o voto do Presidente;
  • quarto – As decisões do Conselho serão aplicadas pelo seu Presidente.

Artigo 29º – Não poderão compor o Conselho Fiscal:

I – os membros do Conselho de Administração do mandato imediatamente anterior;

II – os parentes, até segundo grau, dos membros do Conselho de Administração e de seus cônjuges, do mandato atual e do imediatamente anterior;

III – empregados e prestadores de serviços à Associação no mandato atual e do imediatamente anterior.

 

Do Conselho de Administração

 

Artigo 30º – O Conselho de Administração é o órgão executivo, cabendo-lhe principalmente:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as decisões das Assembléias Gerais, do Conselho Deliberativo do Conselho Fiscal e das entidades a que eventualmente for filiada a ASSOCIAÇÃO, os regimentos internos, regulamentos, códigos e compromissos assumidos;

II – elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo proposta de seu Regimento Interno, no qual esteja disciplinado o normal funcionamento da ASSOCIAÇÃO e especificadas as atribuições, prerrogativas e responsabilidades de seus membros, bem como o Regimento Interno da Associação, submetendo-o igualmente à aprovação do Conselho Deliberativo;

III – submeter à Assembleia Geral, através do Conselho Deliberativo, a prestação de contas de sua gestão e respectiva documentação, com o parecer do Conselho Fiscal;

IV – submeter à Assembleia Geral, através do Conselho Deliberativo, proposta de aumento de taxa de manutenção e de instituição de taxa de adesão;

V – elaborar e cumprir o plano de ação e o orçamento anual da ASSOCIAÇÃO, submetendo-o à apreciação do Conselho Deliberativo até o dia 30 (trinta) de Outubro de cada ano;

VI – submeter, mensalmente, ao Conselho Fiscal, os balancetes, relatórios financeiros e, até 28 de fevereiro, o balanço anual da ASSOCIAÇÃO;

VII – divulgar as atividades da Associação, bem como os atos e resoluções de seus poderes;

VIII – solicitar ao Conselho Deliberativo, através do seu Presidente, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, mediante justificativa e indicando a finalidade;

IX – solicitar reuniões dos membros do Conselho Deliberativo, mediante justificativa e indicando a finalidade;

X – fixar o número de empregados da ASSOCIAÇÃO e seus respectivos salários;

XI – autorizar a alienação de bens móveis da ASSOCIAÇÃO considerados prescindíveis, de valor até 500 (quinhentas) vezes o valor da maior taxa de manutenção do associado da categoria efetivo cientificando o Conselho Deliberativo;

 

XII – encaminhar ao Banco do Brasil, através da agência a que esteja vinculada a ASSOCIAÇÃO:

  1. a) mensalmente, os balancetes, com o parecer do Conselho Fiscal;
  2. b) anualmente, os balanços, no prazo de até 90 dias corridos após a data de seu encerramento, com o parecer do Conselho Fiscal;

XIII – propor ao Conselho Deliberativo a concessão e a cassação de títulos honoríficos;

XIV – Comunicar ao Conselho Deliberativo a criação ou extinção de Departamentos ou Diretorias, os quais, sob a direção das Vice-Presidências afins, serão responsáveis por determinadas áreas ou serviços da Associação;
XV – comunicar ao Conselho Deliberativo o recebimento de citações judiciais, consignando o/s nome/s do/s autor/es, sua/s pretensão/ões e as demais informações pertinentes;

XVI – comunicar ao Conselho Deliberativo a propositura de ações judiciais em nome da ASSOCIAÇÃO, consignando nome/s do/s réu/s, objeto da ação e outras informações do processo;

XVII –  conceder admissão, readmissão e licença aos associados e seus dependentes;

XVIII – propor ao Conselho Deliberativo a alteração ou reforma do estatuto, por escrito e com as considerações e justificativas necessárias;

XIX – instaurar, tão logo constatada a falta ou ato praticado por associado passível de exclusão do quadro social da Associação, imediata abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos, apresentação de defesa e tomada de decisão, bem como submeter à apreciação do Conselho Deliberativo o recurso administrativo porventura interposto pelo associado envolvido;

XX – autorizar, por proposta de seu Presidente e ¨ad referendum¨ do Conselho Deliberativo, a liberação de verbas destinadas ao custeio de despesas inadiáveis e não previstas no orçamento, assim como encaminhar ao Conselho Deliberativo quaisquer alterações do orçamento aprovado, devidamente justificadas.

 

Artigo 31 – O Conselho de Administração  é composto de 7  (sete) membros,  1 (um) Presidente e 6 (seis) Vice-Presidentes,  a saber:  Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Financeiro, Vice-Presidente Cultural,  Vice-Presidente Social, Vice Presidente de Esportes  e   Vice-Presidente Patrimonial e mais   3 (três)   membros suplentes, que substituirão os Vice-Presidentes titulares quando da vacância, a critério do Conselho de Administração, observado o que determina o parágrafo terceiro do art. 8º deste Estatuto:

  • primeiro – Os membros do Conselho de Administração, inclusive os suplentes de Vice-Presidentes, serão eleitos para mandato de três anos, em Assembleia Geral, e sua posse dar-se-á juntamente com a posse dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
  • segundo – Será permitida 1 (uma) reeleição consecutiva ao seu Presidente, sendo vedada sua participação na composição do Conselho de Administração e Fiscal no mandato imediatamente posterior;
  • terceiro – Para o mandato imediatamente posterior, são inelegíveis o cônjuge, o(a) companheiro(a) e os parentes consanguíneos ou afins até o 2º(segundo) grau ou por adoção do Presidente do Conselho de Administração;
  • quarto – O afastamento de qualquer membro do Conselho de Administração por prazo superior a 90 (noventa) dias implicará na perda do mandato, ressalvado o caso de licença fundamentada em motivo relevante, a critério do Conselho Deliberativo;
  • quinto – Em caso de vacância do cargo ou de afastamento do Presidente, assumirá o Vice-Presidente Administrativo e, na falta deste, o Vice-Presidente Financeiro. No impedimento de ambos, será realizada nova eleição para preenchimento dos cargos vagos, para o complemento do mandato;
  • sexto – Na ausência eventual do Presidente, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, assumirá o Vice-Presidente Administrativo; na falta deste, o Vice-Presidente Financeiro; ou ainda, na falta deste, o Vice-Presidente mais antigo no quadro associativo, obrigatoriamente integrante da categoria de associado efetivo;
  • sétimo – Em caso de redução do Conselho a 04 (quatro) membros, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para a recomposição integral das vagas existentes;
  • oitavo – Qualquer membro do Conselho que concorrer a mandato público eletivo deverá afastar-se de suas funções na ASSOCIAÇÃO no período compreendido entre o dia de registro da candidatura e o da divulgação oficial do resultado, sendo-lhe assegurado reassumir o cargo no caso de insucesso no pleito;
  • nono – O dirigente eleito para o desempenho de cargo público não poderá exercer o mandato cumulativamente às suas funções na AABB, ficando automaticamente extinto o seu mandato no Conselho de Administração, a partir da posse no novo cargo.

Artigo 32º – Os assuntos administrativos, os casos omissos neste Estatuto, e a elaboração ou modificação dos Regulamentos Internos dos Departamentos serão discutidos pelo Conselho de Administração, com um mínimo de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) de seus membros efetivos, e decididos pelo voto da maioria; em caso de empate, ter-se-á por aprovada a proposta que contar com o voto de seu Presidente.

 

Artigo 33º – Ao Presidente compete:

I – administrar a ASSOCIAÇÃO com obediência ao presente Estatuto, aos Regimentos, Regulamentos e as deliberações dos Conselhos e a Legislação vigente;

II – representar a ASSOCIAÇÃO ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente, podendo constituir procuradores com mandato especifico, observados os limites de suas atribuições;

III – admitir, licenciar, advertir, suspender e demitir empregados da ASSOCIAÇÃO;

IV – aprovar as despesas orçamentárias de qualquer valor e autorizar as de natureza extra orçamentárias aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

V – aplicar as penalidades previstas no presente Estatuto, nos Regimentos, Regulamentos e códigos;

VI – em conjunto com o Vice-Presidente Financeiro e ou com o Vice-Presidente Administrativo, assinar os documentos que envolvam compromissos financeiros;

VII – elaborar, em conjunto com os Vice-Presidentes, o Plano de Ação e o orçamento anual da ASSOCIAÇÃO, bem como acompanhar sua execução.

VIII – assinar, individualmente, ou em conjunto com qualquer Vice-Presidente, os expedientes emitidos pela Associação e, sempre em conjunto, quando se tratar de Contratos ou outros instrumentos jurídicos firmados com terceiros;

IX – convocar e presidir reuniões do Conselho de Administração;

X – aplicar as decisões do Conselho de Administração.

 

Artigo 34º – Aos Vice-Presidentes compete:

I – exercer as atribuições previstas neste Estatuto, em Regimentos Internos e em outros normativos da ASSOCIAÇÃO;

II – dirigir e manter atualizados os serviços de sua área de atuação, com observância da legislação vigente e demais normativos pertinentes;

III – substituir o Presidente ou outro Vice-Presidente do Conselho de Administração, quando designado;

IV – assinar, em conjunto com o Presidente, contratos e convênios previamente aprovados pelo Conselho de Administração, que versarem sobre matéria de sua competência;

V – cuidar do planejamento, acompanhamento e execução do calendário de eventos de sua área de competência;

VI – orientar, estimular e promover o aprimoramento das atividades relacionadas com sua área de competência;

VII – elaborar, em conjunto com os demais Vice-Presidentes, o Plano de Ação e o orçamento anual da ASSOCIAÇÃO, bem como acompanhar sua execução;

VIII – avaliar sugestões e pedidos de associados;

IX – propor ao Conselho de Administração decisão sobre projetos de sua área de competência;

X – avaliar e propor ao Conselho de Administração a assinatura de convênios, acordos e contratos de parceria;

XI – cuidar da formulação de estratégias e diretrizes;

XII – promover e conduzir contatos e negociações com parceiros potenciais e com segmentos representativos do poder público e de entidades privadas, individual ou coletivamente;

XIII – assinar, quando for o caso, em conjunto com o Presidente, documentos pertinentes a sua Vice-Presidência

  • primeiro – Ao Vice-Presidente Financeiro especificamente compete ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da Associação e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados, assinando, em conjunto com o Presidente, os respectivos documentos;
  • segundo – Os Vice Presidentes poderão acumular Vice Presidências pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
  • terceiro – Caberá aos Vice-Presidentes o exercício de outras atribuições que lhe forem definidas no Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO, aprovado pelo Conselho Deliberativo.

 

Capítulo IV

DA ECONOMIA

 

Artigo 35º – O patrimônio da ASSOCIAÇÃO é constituído pelos valores e bens móveis e imóveis que possui ou que venha a possuir, legados, doações e outros valores adventícios.

 

Artigo 36º – A vida financeira da ASSOCIAÇÃO será orientada por orçamento elaborado e aprovado anualmente, devendo os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária serem escriturados em livros ou fichas próprios ou, ainda, em sistemas de informática legalmente reconhecidos, mantidos em arquivos seus comprovantes.

  • primeiro – O exercício financeiro da ASSOCIAÇÃO será encerrado no último dia útil do ano civil.
  • segundo – Obriga-se a ASSOCIAÇÃO a aplicar integralmente seus recursos na consecução de seus objetivos sociais.

 

Artigo 37º – Constituem receitas da ASSOCIAÇÃO:

I –  taxas de admissão e de manutenção;

II – contribuições e doações;

III – rendas eventuais e taxas diversas;

IV – produto da alienação de bens;

V – resultados de participação em convênios e contratos;

VI – resultado da exploração própria ou de terceiros, em cantina, lanchonete, restaurante, bazar e similares;

VII – resultado das atividades sociais, recreativas, culturais, artísticas e desportivas;

VIII – outras receitas que contribuam para o alcance das finalidades da ASSOCIAÇÃO.

 

Artigo 38º – Constituirão despesas da ASSOCIAÇÃO:

I – pagamento de salários, gratificações, indenizações, encargos sociais e tributos;

II – pagamento de taxas e gastos necessários para sua manutenção e administração;

III – aquisição de material de expediente, máquinas e equipamentos, bens móveis e imóveis e outros de seu interesse;

IV – gastos com alimentação, transporte e de outra natureza com a realização de reuniões, encontros, cursos e seminários de interesse da Associação;

 

V – gastos com conservação e manutenção de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

VI – custos de promoções artísticas, culturais, sociais e esportivas de sua iniciativa;

VII – pagamento a pessoas físicas e jurídicas por serviços prestados à ASSOCIAÇÃO;

VIII – as decorrentes da celebração de convênios e contratos;

IX – custo das mercadorias comercializadas.

 

Artigo 39°   – A ASSOCIAÇÃO poderá ser beneficiária de auxílios e empréstimos financeiros concedidos pela Federação Nacional de AABB – FENABB, desde que atendidos os requisitos estabelecidos por aquela Federação.

 

Capítulo V

DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 40º – As eleições para os Conselhos de Administração, Deliberativo e Fiscal serão realizadas     segundo este Estatuto e as normas do Regulamento das Eleições.

Parágrafo único – O voto será secreto e observado o estabelecido no Art.16º § 4º, deste Estatuto.

 

Artigo 41º– Cada chapa concorrente às eleições registrará um nome de identificação para a chapa e consignará , obrigatoriamente, todos os nomes dos candidatos aos cargos efetivos e suplentes nos Conselho Deliberativo, de Administração e Fiscal

  • primeiro – Será recusada a inscrição de chapa que não satisfizer integralmente ao contido neste artigo.
  • segundo – Para o cargo de Presidente do Conselho de Administração não haverá o registro de suplente.

 

Artigo 42º – A votação será feita em cédula única, mediante escolha de uma das chapas concorrentes; a cédula de votação conterá obrigatoriamente os nomes de identificação de todas as chapas concorrentes, conforme registro efetuado junto à comissão eleitoral.

 

Artigo 43º   – As eleições serão realizadas em um só turno, sendo declarada vencedora a chapa que obtiver o maior numero dos votos válidos, conforme determinado pelo Regulamento de Eleições.

  • primeiro – Em caso de empate será considerada vencedora a chapa cujo candidato a Presidente do Conselho de Administração seja mais antigo no quadro social;
  • segundo – No caso de inscrição de apenas uma chapa, esta será declarada vencedora por aclamação.

 

DOS REQUISITOS

Artigo 44º   – Constituem requisitos obrigatórios para o exercício dos cargos de Presidente dos Conselhos de Administração, Deliberativo e Fiscal e de Vice-Presidentes Administrativo e Financeiro:

I – ser associado na categoria EFETIVO há mais de 12 (doze) meses, ininterruptamente, e estar em dia com suas obrigações perante a ASSOCIAÇÃO.

II – se funcionário do Banco do Brasil, não estar afastado disciplinarmente pelo empregador e/ou cumprindo penalidade resultante de processo administrativo;

 

III – se aposentado ou pensionista, receber benefícios pela PREVI e não ter cometido as infrações constantes do presente Estatuto, quando no exercício de suas funções no Banco do Brasil ou nos clubes;

IV – não estar cumprindo punição resultante de processo judicial; e

 

V – não ter sido condenado por sentença irrecorrível em processo judicial objeto de ações que atentem contra a moral, os bons costumes ou o patrimônio.

 

Artigo 45º – Constituem requisitos para o exercício dos demais cargos dos Conselhos Deliberativo, de Administração e Fiscal:

I – ser associado há mais de 12 (doze) meses, ininterruptamente, e estar em dia com suas obrigações perante a ASSOCIAÇÃO;

II – não estar cumprindo punição resultante de processo judicial;

III – não ter sido condenado por sentença irrecorrível em processo judicial objeto de ações que atentem contra a moral, os bons costumes ou o patrimônio;

IV – se funcionário da ativa, não estar afastado disciplinarmente pelo empregador e/ou cumprindo penalidade resultante de processo administrativo; e

V – se aposentado que receba benefício pela PREVI, não ter cometido as infrações constantes do Art., 57º deste Estatuto, quando no exercício de suas funções no Banco do Brasil ou nos clubes.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 46º – A ASSOCIAÇÃO rege-se pelo presente Estatuto, pela legislação aplicável e, ainda, pelos regimentos, regulamentos e códigos aprovados pelo Conselho Deliberativo, assim definidos;

I – Regimento Interno Geral da ASSOCIAÇÃO;

II – Regimento Interno do Conselho Deliberativo;

III – Regimento Interno do Conselho Fiscal;

IV – Regimento Interno do Conselho de Administração;

V – Regulamento de Eleições;

VI –  Código dos Atletas.

Parágrafo único – a ASSOCIAÇÃO poderá valer-se da orientação da Federação Nacional de AABB – FENABB na elaboração dos regimentos e regulamentos.

 

Artigo 47º – Os associados de outras Associações Atléticas Banco do Brasil e do Satélite Esporte Clube terão, quando em visita e devidamente identificados, acesso às instalações da ASSOCIAÇÃO, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno.

 

Artigo 48º – Fica vedada a venda de títulos de qualquer denominação ou modalidade que dêem ou possam vir a dar conotação de direito patrimonial.

 

Artigo 49º – A ASSOCIAÇÃO obrigatoriamente manterá conta-corrente e centralizará sua movimentação financeira em agência do Banco do Brasil de sua livre escolha, desde que de sua praça, sempre buscando, para seus investimentos as melhores remunerações em níveis compatíveis com os praticados no mercado financeiro.

 

Artigo 50º – A ASSOCIAÇÃO manterá neutralidade em questões político-partidárias e religiosas.

 

Artigo 51º – O pavilhão da ASSOCIAÇÃO será todo branco, tendo ao centro, em letras azuis, o distintivo oficial;

  • primeiro – O distintivo oficial constará das letras “AABB” estilizadas;
  • segundo – Nas campanhas nacionais, excepcionalmente, a ASSOCIAÇÃO poderá usar a logomarca adotada pela FENABB.

Artigo 52 – A ASSOCIAÇÃO     pautar-se-á pelos princípios de Responsabilidade Sócio ambiental para:

I – repelir preconceitos e discriminações de gênero, orientação sexual, etnia, raça, credo ou de qualquer espécie;

II –  ter a transparência, a ética e o respeito ao meio ambiente como balizadores das suas práticas administrativas e negociais;

III – fundamentar o relacionamento com os associados e funcionários na ética e no respeito;

IV – estimular, difundir e implementar práticas de desenvolvimento sustentável.

 

Artigo 53º– Os associados não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

 

Artigo 54º – A ASSOCIAÇÃO só poderá ser extinta em Assembleia Geral Extraordinária, mediante decisão favorável de, no mínimo ¾(três quartos) dos associados elencados no artigo 8º, que deverá ser obrigatoriamente comunicada a FENABB e ao Banco do Brasil S.A., devendo seu patrimônio liquido ser revertido totalmente a favor da FENABB, para constituição e/ou manutenção de fundo específico destinado ao programa de auxílio financeiro às filiadas dessa Federação.

 

Artigo 55º – A alienação de bens imóveis da ASSOCIAÇÃO, desde que aprovada por Assembleia Geral específica, será permitida mediante prévia autorização do Banco do Brasil, após manifestação da FENABB.

  • primeiro – Para a deliberação dessa natureza é exigido o voto concorde de 2/3  (dois terços)  dos presentes à Assembléia  especialmente convocada para esse fim,  não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados  devidamente registrados,  em dia com suas obrigações sociais   e em pleno gozo de seus direitos,   ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes  para essa finalidade,  observadas essas mesmas condições  e os demais dispositivos deste Estatuto;
  • segundo – A aquisição de bens imóveis dependerá apenas de autorização da Assembleia Geral.

 

Artigo 56º – Fica facultado ao Banco do Brasil promover auditoria interna, sempre que solicitado por qualquer membro do Conselho Fiscal, nos negócios e nas atividades da ASSOCIAÇÃO e verificar o cumprimento das normas legais, estatutárias e regulamentares.

 

Artigo 57º – Considerando-se que a ASSOCIAÇÃO tem em sua denominação o nome “Banco do Brasil”, faculta-se ao Banco requerer dos órgãos competentes da ASSOCIAÇÃO ação eficaz, em prazo não superior a 60 dias, após comunicação escrita, nos casos comprovados de:

  1. Infrações legais, estatutárias ou violações decorrentes de dolo ou má fé;
  2. Malversação de bens ou de recursos;
  3. Risco de dilapidação do patrimônio;
  4. Dano às imagens da ASSOCIAÇÃO ou do Banco, por parte de qualquer integrante dos órgãos da ASSOCIAÇÃO;
  5. Culpa, dolo, ou fraude que incompatibilizem os envolvidos para o exercício das funções.
  • primeiro – se as providências não forem tomadas, no prazo definido, o Banco poderá afastar os dirigentes e/ou conselheiros envolvidos, cabendo à Assembléia Geral a cassação dos seus mandatos;
  • segundo – Nos casos de afastamento dos membros do Conselho de Administração, fundados nos motivos constantes do caput, o Banco poderá intervir na administração da ASSOCIAÇÃO e nomear interventor para administrá-la até a eleição de novo Conselho de Administração.
  • terceiro – Para os dirigentes afastados, a Auditoria Interna do Banco do Brasil, após ser comunicada formalmente, procederá à apuração dos fatos, encaminhando relatório com a conclusão do processo:
  1. No caso de funcionário da ativa cedido à ASSOCIAÇÃO, à Unidade Relações com Funcionários e Responsabilidade socioambiental para avaliar a pertinência da continuidade do Convênio de Cooperação Mútua que regula a cessão;

 

  1. No caso de funcionário da ativa não cedido à ASSOCIAÇÃO, à dependência onde lotado;

 

  1. No caso de funcionário aposentado, ao Conselho Deliberativo para submeter à Assembléia Geral as providências cabíveis.

 

Artigo 58º – Nos termos do Código Civil vigente, a ASSOCIAÇÃO não se responsabiliza por perdas, danos e prejuízos oriundos de culpa, dolo e negligência de associados, dependentes e terceiros em suas instalações.

 

Parágrafo único –  Em caso de responsabilização comprovada da ASSOCIAÇÃO, a reparação deverá cingir-se ao contido no art. 944 e seguintes do Código Civil vigente.

 

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Artigo 59º – Ficam mantidos em seus cargos os atuais membros dos Conselhos de Administração, Deliberativo e Fiscal, até o final do atual mandato.

 

 

Artigo 60 –  Permanecem em vigor, enquanto não alterados, os Regimentos Internos dos três Conselhos, o Regimento Interno Geral da Associação, bem como os Regulamentos Internos anteriormente aprovados, desde que seus dispositivos não contrariem o presente Estatuto.

 

 

Artigo 61º – Este Estatuto consolidado foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária instalada em 26 de outubro de 2015, e encerrada no dia 30 de outubro de 2015, com a revogação das disposições em contrário, e entra em vigor na data de sua aprovação.

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